SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui o Programa “Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa “Empreendedor Preparado”, com a finalidade de promover políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos micro e pequenos empreendedores.

Art. 2º.

São objetivos do Programa “Empreendedor Preparado”:

I –

promover o empreendedorismo local;

II –

capacitar cidadãos pato-branquenses para inserção no mercado de trabalho;

III –

reduzir a desigualdade social;

IV –

gerar empregos e fomentar a economia local;

V –

desenvolver novos mercados e segmentos produtivos no município.

Art. 3º.

Para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, o município poderá elaborar e executar projetos, bem como promover eventos, tais como:

I –

cursos de capacitação e qualificação profissional;

II –

treinamentos técnicos e gerenciais;

III –

palestras, oficinas e seminários;

IV –

consultorias e mentorias especializadas;

V –

feiras e exposições de empreendedorismo e inovação.

Parágrafo único.

As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas de forma presencial, digital ou híbrida, conforme a natureza do conteúdo e a viabilidade técnica.

Art. 4º.

A Administração Municipal poderá firmar contratos, convênios, termos de cooperação ou parcerias com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor, instituições de ensino e órgãos de fomento, com vistas à implementação e à execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º.

O município deverá disponibilizar, em seu portal oficial na internet, o Guia do Empreendedor, contendo informações atualizadas e acessíveis sobre:

I –

procedimentos e exigências para a abertura, regularização e encerramento de empresas;

II –

programas de incentivo fiscal e de fomento à atividade empreendedora;

III –

linhas de crédito disponíveis e formas de acesso a financiamento;

IV –

legislação municipal pertinente ao empreendedorismo;

V –

contatos úteis e canais de atendimento da Administração Pública voltados ao apoio ao empreendedor.

Parágrafo único.

O Guia do Empreendedor deverá ser mantido atualizado, com linguagem clara, objetiva e acessível, podendo ser complementado com vídeos, cartilhas e demais recursos digitais.

Art. 6º.

A execução das ações previstas nesta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor, que atuará como unidade responsável pelo planejamento, implementação, monitoramento e avaliação do Programa “Empreendedor Preparado”.

Parágrafo único.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá articular-se com outras secretarias, órgãos da Administração Pública Municipal e parceiros externos, com vistas à efetividade das ações e ao alcance dos objetivos do Programa.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 4 de agosto de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.454, de 04 de agosto de 2025