Lei Ordinária nº 6.460, de 18 de agosto de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações
governamentais, integrado de forma paritária por
representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada.
Art. 2º.
O COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as
políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial,
com vistas ao combate à discriminação étnico-racial e à
redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e
culturais, bem como atuar no monitoramento e na fiscalização
das referidas políticas, em conformidade com a Lei nº 12.288,
de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, e com a
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.
Art. 3º.
Compete ao Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial:
I –
formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, estabelecendo seus princípios e diretrizes;
II –
participar da elaboração da proposta orçamentária anual,
observando a destinação de recursos às populações negra,
imigrante e comunidades tradicionais;
III –
pesquisar, estudar e propor soluções aos problemas
relacionados ao cumprimento de tratados e convenções
internacionais sobre combate ao racismo e à discriminação;
IV –
propor critérios e parâmetros para a implementação de
políticas públicas voltadas à população negra e comunidades
tradicionais, em consonância com o Decreto Federal nº 6.040,
de 7 de fevereiro de 2007;
V –
instituir grupos de trabalho e comissões temáticas
compostas por conselheiros e convidados para debater temas
relevantes à política de igualdade racial;
VI –
propor medidas, instrumentos e indicadores para
implementação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas relacionadas à igualdade racial;
VII –
zelar pela preservação da diversidade cultural do
Município, com especial atenção à memória e manifestações
culturais das comunidades imigrantes, africanas e afrobrasileiras;
VIII –
acompanhar e propor medidas de proteção aos direitos
violados ou ameaçados por discriminação racial;
IX –
propor metas e procedimentos para monitoramento das
ações de promoção da igualdade racial;
X –
receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
relativas a violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI –
propor mecanismos de participação popular nas políticas
públicas de igualdade racial;
XII –
sugerir alterações na estrutura dos órgãos públicos com
atuação na área da igualdade racial;
XIII –
subsidiar a elaboração de normas legais que contemplem
os interesses da população negra e demais grupos étnico-raciais;
XIV –
incentivar e apoiar campanhas, eventos e pesquisas
voltadas à igualdade racial;
XV –
promover o intercâmbio com organismos nacionais e
internacionais afins;
XVI –
emitir pareceres e manifestações sobre temas
relacionados à promoção da igualdade racial;
XVII –
manifestar-se sobre matérias submetidas pelo órgão
municipal competente;
XVIII –
elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Plano
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observando as
deliberações das Conferências e os instrumentos legais de
planejamento.
§ 1º.
As deliberações do Conselho terão caráter normativo e
vinculante no âmbito da administração pública municipal,
observadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
§ 2º.
Constituem prioridades de atuação do COMPIR:
I –
promover políticas preventivas de combate ao racismo, com
enfoque na educação antirracista;
II –
incentivar ações culturais e artísticas de valorização de
grupos étnico-raciais;
III –
resgatar e valorizar a cultura e a história das comunidades
negras e demais grupos étnico-raciais;
IV –
elaborar diagnósticos com base em dados educacionais,
criminais, de saúde e trabalho;
V –
manter canal permanente de diálogo com a população
negra e demais comunidades étnico-raciais;
VI –
criar canais de denúncia e encaminhamento de casos de
discriminação;
VII –
promover a capacitação contínua de seus membros;
VIII –
fomentar a representatividade de grupos étnico-raciais
em espaços institucionais.
Art. 4º.
O Conselho será composto por 12 (doze) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I –
6 (seis) representantes do Poder Público Municipal:
a) –
Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) –
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) –
Secretaria das Políticas Públicas para as Mulheres;
d) –
Secretaria Municipal de Esportes;
e) –
Secretaria Municipal de Saúde;
f) –
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II –
6 (seis) representantes da sociedade civil organizada,
eleitos em processo específico:
a) –
Comunidades Tradicionais;
b) –
Movimentos sociais e organizações de defesa da igualdade
racial;
c) –
Representantes da cultura afro-brasileira e religiões de
matriz africana;
d) –
Juventude negra;
e) –
Instituições de ensino superior;
f) –
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1º.
Na ausência de candidatos para as vagas previstas, o
processo poderá ser prorrogado ou as vagas preenchidas por
outras entidades, a critério do COMPIR.
§ 2º.
A primeira composição será nomeada por decreto do Poder
Executivo.
§ 3º.
Após a sanção da presente Lei, as entidades terão prazo de
10 (dez) dias para indicar seus representantes.
§ 4º.
As eleições para conselheiros da sociedade civil ocorrerão
a cada 2 (dois) anos, conforme disciplinado em Regimento
Interno.
§ 5º.
A Presidência do Conselho será alternada entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme
definido no Regimento Interno.
§ 6º.
O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) recondução, e sua destituição somente
poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
membros, assegurada ampla defesa.
§ 7º.
O exercício da função de conselheiro será considerado de
interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5º.
O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 90 (noventa) dias após a posse da primeira composição.
Art. 6º.
O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 7º.
Poderão ser convidados a participar das reuniões, com
direito a voz e sem direito a voto, especialistas e representantes
de entidades públicas ou privadas com atuação relacionada à
pauta em discussão.
Art. 8º.
As sessões do Conselho serão públicas e abertas à
participação popular, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 9º.
O Poder Executivo garantirá a infraestrutura necessária
ao funcionamento do COMPIR, incluindo espaço físico,
equipamentos e apoio técnico e administrativo.
Art. 10.
Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR, que será
regulamentado por decreto e administrado pelo COMPIR.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.