SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre a prioridade de vagas para pessoas com diabetes e hipertensão em aulas de natação e hidroginástica no município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece a prioridade de vagas para pessoas com diabetes e hipertensão arterial em aulas de natação e hidroginástica promovidas pelo município de Pato Branco.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I –

pessoas com diabetes: aquelas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 ou tipo 2, mediante comprovação médica;

II –

pessoas com hipertensão arterial: aquelas diagnosticadas com hipertensão arterial, mediante comprovação médica;

III –

aulas de natação e hidroginástica: atividades oferecidas pelo Município em piscinas públicas ou conveniadas.

Art. 3º.

As aulas de natação e hidroginástica destinadas a pessoas com diabetes e hipertensão arterial deverão atender aos seguintes critérios:

I –

no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas serão reservadas para pessoas com diabetes e hipertensão arterial;

II –

as vagas reservadas serão distribuídas igualmente entre pessoas com diabetes e hipertensão arterial;

III –

as vagas não preenchidas serão disponibilizadas para os demais interessados.

Art. 4º.

Para o acesso às vagas reservadas, os interessados deverão:

I –

apresentar comprovação médica do diagnóstico de diabetes ou hipertensão arterial;

II –

realizar inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente;

III –

fornecer as informações necessárias para o cadastro.

Art. 5º.

Compete à Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente:

I –

divulgar amplamente as vagas disponíveis e os critérios para a seleção;

II –

manter atualizado o cadastro das pessoas beneficiárias;

III –

garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas beneficiadas.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 7 de outubro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.480, de 07 de outubro de 2025