SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a obrigatoriedade da realização de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para os alunos do ensino fundamental, a partir dos 8 anos de idade, nas escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.

Art. 2º.

Os cursos e palestras de primeiros socorros terão como objetivo:

I –

ensinar noções básicas sobre como agir em situações de emergência, tais como engasgos, quedas, cortes, desmaios e paradas cardiorrespiratórias;

II –

capacitar os alunos para acionarem os serviços de emergência, mediante o fornecimento de informações essenciais ao socorro;

III –

ensinar técnicas simples e seguras, que possam ser aplicadas até a chegada de profissional de saúde ou equipe de resgate;

IV –

conscientizar sobre a importância da prevenção de acidentes domésticos e escolares.

Art. 3º.

As palestras e cursos serão ministrados por profissionais capacitados, como bombeiros, médicos, enfermeiros ou instrutores de primeiros socorros devidamente credenciados.

Art. 4º.

As escolas deverão oferecer a capacitação pelo menos uma vez por ano, garantindo que todos os alunos tenham acesso ao conteúdo ao longo do ensino fundamental.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições de saúde, Corpo de Bombeiros, universidades e outras entidades especializadas para viabilizar a implementação desta lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.484, de 13 de outubro de 2025