SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida no município de Pato Branco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida, com o objetivo de reunir informações que subsidiem a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas a esse segmento da população.

Art. 2º.

O Cadastro terá caráter declaratório, sendo facultativo e gratuito, e será mantido sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º.

O cadastro será realizado mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:

I –

cópia de documento oficial de identidade com fotografia;

II –

comprovante de residência no município de Pato Branco;

III –

laudo médico que ateste a deficiência ou mobilidade reduzida, conforme critérios definidos em regulamentação específica;

IV –

demais documentos que eventualmente venham a ser exigidos por regulamentação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º.

As informações constantes no cadastro serão utilizadas exclusivamente para fins de planejamento e execução de políticas públicas, sendo assegurada a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º.

O Município poderá utilizar as informações do cadastro para:

I –

priorização no acesso a programas, serviços e benefícios municipais destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II –

desenvolvimento de estudos e estatísticas sobre a realidade desse público;

III –

articulação com outros entes da Federação para a execução de políticas públicas integradas.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor após quarenta e cinco dias da data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia - União Brasil.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 28 de outubro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.499, de 28 de outubro de 2025