Lei Ordinária nº 6.500, de 29 de outubro de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da
Aréola Mamária, com o objetivo de oferecer atendimento
gratuito às mulheres residentes no Município de Pato Branco
que tenham sido submetidas à mastectomia total ou parcial,
decorrente de tratamento oncológico ou de outro motivo clínico
devidamente justificado.
§ 1º.
A residência no município será comprovada por meio de
inscrição ativa no Sistema Único de Saúde (SUS) local ou
outro documento oficial.
§ 2º.
A finalidade do programa é contribuir para a reconstrução
da imagem corporal da mulher, resgatando sua autoestima,
dignidade, qualidade de vida e bem-estar psicossocial.
Art. 2º.
A micropigmentação reparadora consiste na técnica de
introdução de pigmento na derme superficial, por meio de
instrumentos apropriados, com o objetivo de reconstruir
esteticamente a aréola mamária, sendo considerada
procedimento complementar ao processo de reconstrução
mamária.
§ 1º.
O procedimento somente será realizado mediante:
I –
laudo médico específico, emitido por profissional
legalmente habilitado;
II –
conclusão do processo de cicatrização, respeitado o prazo
mínimo indicado no prontuário médico;
III –
autorização da paciente por meio de termo de
consentimento livre e esclarecido.
§ 2º.
O programa deverá garantir o sigilo das informações
médicas e a privacidade das pacientes, com respeito à sua
intimidade e dignidade.
Art. 3º.
A prestação do serviço poderá ser realizada:
I –
diretamente pela rede pública municipal, mediante estrutura
própria;
II –
por meio de parcerias, termos de fomento, termos de
colaboração ou convênios com organizações da sociedade civil,
clínicas especializadas ou profissionais legalmente habilitados.
§ 1º.
Todos os profissionais ou entidades prestadoras deverão
estar regularizados junto aos órgãos de classe competentes e
atender integralmente às exigências da Vigilância Sanitária,
incluindo qualificação técnica, licenciamento, biossegurança e
uso de pigmentos autorizados pela Anvisa.
§ 2º.
A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro público
e atualizado dos profissionais e entidades habilitados, com
ampla divulgação em seus canais oficiais.
Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, devendo
estabelecer:
I –
os fluxos e protocolos de atendimento;
II –
os critérios sociais e clínicos para priorização das
beneficiárias, com ênfase em situações de vulnerabilidade
socioeconômica;
III –
as diretrizes técnicas da micropigmentação, em
consonância com os protocolos médicos e sanitários;
IV –
mecanismos de controle, avaliação e fiscalização da
execução do programa.
Art. 5º.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
campanhas educativas, de orientação e divulgação sobre o
direito à micropigmentação reparadora, a importância da
reconstrução mamária e o apoio psicossocial às mulheres
mastectomizadas, em parceria com instituições públicas e
privadas.
Art. 6º.
O Programa Municipal de Micropigmentação
Reparadora da Aréola Mamária poderá ser financiado por
convênios, termos de parceria e transferências voluntárias de
recursos provenientes da União, do Estado ou de entidades
privadas.
Art. 7º.
O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à
Câmara Municipal, até o final do primeiro trimestre de cada
ano, relatório público consolidado contendo:
I –
o número total de mulheres atendidas no exercício anterior;
II –
a lista de entidades conveniadas e valores repassados;
III –
as ações de divulgação realizadas;
IV –
a avaliação dos resultados e impactos do programa;
V –
as metas previstas para o exercício seguinte.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco
dias, a partir da data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.