SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Chefe do Poder Executivo procederá ao credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens públicos municipais e logradouros, incluindo prédios, praças, parques, passeios públicos e demais espaços sob administração do município.

§ 1º.

O credenciamento será destinado a profissionais que atuem nas seguintes áreas:

I –

funileiro de veículos (reparação);

II –

azulejista;

III –

borracheiro;

IV –

calheiro;

V –

carpinteiro;

VI –

chaveiro;

VII –

eletricista (residencial e automotivo);

VIII –

encanador;

IX –

estofador;

X –

fosseiro;

XI –

gesseiro;

XII –

instalador e reparador de ar condicionado;

XIII –

instalador e reparador de sistema de ventilação;

XIV –

jardineiro;

XV –

marceneiro;

XVI –

mecânico;

XVII –

pedreiro;

XVIII –

pintor;

XIX –

piscineiro;

XX –

reparador de móveis;

XXI –

soldador;

XXII –

tapeceiro;

XXIII –

técnico em refrigeração;

XXIV –

telhadista;

XXV –

torneiro mecânico;

XXVI –

vidraceiro.

§ 2º.

O rol de atividades descrito neste artigo tem caráter exemplificativo, podendo serem incluídas outras atividades de mesma natureza, desde que executadas por MEIs ou MEs.

Art. 2º.

Os valores, os prazos e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em decreto próprio.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 7 de novembro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.510, de 07 de novembro de 2025