SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Institui o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa no Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa, por meio de ações, programas e atividades voltadas ao envelhecimento ativo e saudável.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 3º.

São diretrizes do Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa:

I –

promover políticas públicas que incentivem a prática regular de atividades físicas e esportivas entre os idosos, visando à melhoria da qualidade de vida, autonomia e saúde integral;

II –

criar e fomentar grupos exclusivos de atividades físicas para idosos, oferecendo modalidades como ginástica, caminhada, dança, alongamento, exercícios de força e equilíbrio, entre outros, em espaços públicos como centros de convivência, praças e parques;

III –

incentivar a realização de eventos esportivos voltados ao público idoso, tais como torneios recreativos, caminhadas orientadas e olimpíadas da terceira idade;

IV –

adequar e equipar espaços públicos para garantir infraestrutura acessível, segura e adequada à prática de exercícios por pessoas idosas, promovendo também a socialização e inclusão;

V –

capacitar e/ou contratar profissionais de educação física especializados no atendimento à pessoa idosa, garantindo segurança e eficiência nas atividades oferecidas;

VI –

incentivar parcerias e convênios com universidades, instituições de ensino, academias, organizações não governamentais e demais entidades para oferta de atividades gratuitas ou de baixo custo, bem como programas de formação de profissionais;

VII –

realizar campanhas educativas e de conscientização sobre os benefícios da atividade física na terceira idade, destacando sua importância na prevenção de doenças, no fortalecimento emocional, na independência funcional e na redução da demanda por serviços de saúde;

VIII –

implementar mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento das atividades realizadas, garantindo sua continuidade, aprimoramento e adequação às necessidades da população idosa.

Art. 4º.

O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como organizações da sociedade civil, para viabilizar a implantação e a manutenção das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º.

As entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas poderão colaborar na organização de eventos e contribuir com sugestões para a efetiva execução do Programa.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 7 de novembro de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.514, de 07 de novembro de 2025