SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.322, de 17 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no exercício de 2025, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarente a dois mil reais) e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e conforme autorizado pelo art. 39 da Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024. DECRETA:

Art. 1º.

Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor
Órgão: 01	CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01	CÂMARA DE VEREADORES
Função: 01	Legislativa
Subfunção: 01.031	Ação Legislativa
Programa: 01.031.0001	Ação Legislativa
Ação: 2.136	Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 142.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor
Órgão: 01	CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01	CÂMARA DE VEREADORES
Função: 01	Legislativa
Subfunção: 01.031	Ação Legislativa
Programa: 01.031.0001	Ação Legislativa

Ação: 2.512	Emenda Aditiva 13 – Implantar e manter ciclo de palestras e ações da procuradoria da mulher
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Ação: 2.515	Emenda Aditiva 16 – Criar e manter campanha e material publicitário referente à procuradoria da mulher
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Ação: 2.590	Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00.00.00	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 3º.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 3 de novembro de 2025.

Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto Legislativo nº 8, de 03 de novembro de 2025