SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.322, de 17 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no exercício de 2025, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e conforme autorizado pelo art. 39 da Lei nº 6.322, de 17 de julho de 2024 DECRETA:

Art. 1º.

Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor
Órgão: 01	CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01	CÂMARA DE VEREADORES
Função: 01	Legislativa
Subfunção: 01.031	Ação Legislativa
Programa: 01.031.0001	Ação Legislativa
Ação: 2.136	Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor
Órgão: 01	CÂMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01	CÂMARA DE VEREADORES
Função: 01	Legislativa
Subfunção: 01.031	Ação Legislativa
Programa: 01.031.0001	Ação Legislativa
Ação: 2.136	Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais
Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00.00	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1	Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 3º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 24 de novembro de 2025.

Lindomar Rodrigo Brandão

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Decreto Legislativo nº 10, de 24 de novembro de 2025