Lei Ordinária nº 6.531, de 01 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Pato
Branco, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de
Alzheimer e outras doenças Neurodegenerativas, e, aos seus
familiares.
Art. 2º.
O programa instituído no art. 1º será desenvolvido no
âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de
especialistas e de representantes de instituições que congregam
pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças
Neurodegenerativas, e de familiares, e terá como objetivo:
I –
promover a conscientização e a orientação precoce de sinais
de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras
doenças Neurodegenerativas, em várias modalidades de
difusão de conhecimento à população, em especial, às zonas
mais carentes da cidade de Pato Branco;
II –
utilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento o mais
precoce possível em todas as unidades da Rede Pública
Municipal de Saúde, respeitadas as instâncias dos entes
federativos e suas respectivas competências;
III –
estimular hábitos de vida relacionados à promoção de
saúde e prevenção de comodidades, além de estímulos aos
fatores protetores para a prevenção da Doença e Alzheimer e
outras doenças Neurodegenerativas, tais como: prática de
exercício regular, alimentação saudável, controle da pressão
arterial e das dislipidemias, intervenção cognitiva, controle da
depressão que dobra o risco de demência, estímulo ao convívio
social que é importante preditor de qualidade de vida, ou seja,
o desenvolvimento de ações de promoção de saúde e prevenção
de doenças;
IV –
apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas
no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando
melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das
alterações comportamentais e complicações no curso da
doença;
V –
capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais
que compõem equipes multiprofissionais nessa área, e absorver
novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria no
atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências
clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de
estresse de quem cuida;
VI –
utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento
pelo Poder Público de todos que tenham diagnóstico de Doença
de Alzheimer e outras doenças Neurodegenerativas para a
elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;
VII –
promover eventos em locais públicos, campanhas
institucionais, seminários e palestras, por meio de:
a) –
elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede
pública de saúde;
b) –
criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população
em geral;
c) –
campanhas em locais públicos de grande circulação ou
campanhas focadas em públicos específicos;
d) –
divulgação de locais de apoio e referência em redes pública
e privada.
VIII –
inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da
Família;
IX –
aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e
privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de
informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si,
com os pacientes, familiares e representantes de associações
comprometidas com a causa.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias,
intercâmbios, e convênios com Organizações Não
Governamentais (ONG´s), empresas, laboratórios, indústrias
farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou
Municipais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária
para a implantação do Programa de Apoio às Pessoas com
Doença de Alzheimer e outras doenças Neurodegenerativas,
observada as disposições legais pertinentes a cada instituto
mencionado.
Art. 4º.
As Unidades de Saúde deverão investigar, diagnosticar,
tratar, promover a saúde mental e acompanhar a pessoa com
Doença de Alzheimer e, outras doenças Neurodegenerativas,
prestando-lhe toda a assistência necessária em real parceria
com a estratégia Saúde da Família, com utilização de
indicadores de controle de qualidade.
Art. 5º.
As pessoas com Alzheimer e outras doenças
Neurodegenerativas, e, seus familiares deverão receber
acompanhamento multidisciplinar com profissionais que
compõem a equipe: como, por exemplo, neurologistas,
geriatras, psiquiatras, psicólogos, serviço social, nutricionistas,
gerontologias, enfermeiros, terapeutas ocupacionais,
fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros.
Parágrafo único.
Para o atendimento multidisciplinar, a
Secretaria Municipal da Saúde deverá organizar um Sistema de
Saúde para assistência à Doença de Alzheimer e outras doenças
Neurodegenerativas, de forma sistêmica e articulada entre as
Unidades Básicas de Saúde e Centro Especializado.
Art. 6º.
Fica autorizada a criação de um Centro de Referência
de Prevenção e Tratamento de Doenças Neurodegenerativas,
formado por equipes multidisciplinares de profissionais da
saúde onde deverá funcionar um serviço de Educação em
Demência dirigido a profissionais da rede pública e cuidadores
familiares.
Art. 7º.
A implementação e acompanhamento deste Programa
requer revisões periódicas com avaliação de resultados e
dificuldades para elaboração e/ou redirecionamento de
estratégias para a realização dos objetivos deste Programa.
Art. 8º.
No desenvolvimento do programa de que trata esta lei,
serão observados os protocolos clínicos e diretrizes
terapêuticas preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º.
O Poder Público poderá buscar apoio em outras
instituições para desenvolver a Política Municipal de Atenção
Integral às Pessoas com Doenças de Alzheimer e outras
doenças Neurodegenerativas no Município de Pato Branco.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.