SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecido a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento pelo Poder Executivo Municipal em todas as escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.

Parágrafo único.

A instalação dos equipamentos citados no caput observará os princípios da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial os de finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança.

Art. 2º.

A instalação das câmeras tem por finalidade garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários das instituições de ensino, coibir práticas ilícitas e preservar a integridade do patrimônio público.

Parágrafo único.

Os equipamentos deverão ser instalados em locais estratégicos, possuir alta resolução de imagem e captação de áudio, e ser posicionados de modo a permitir a identificação nítida de servidores, funcionários, alunos, visitantes e responsáveis legais.

Art. 3º.

As câmeras deverão ser instaladas de modo a abranger toda a área das instituições de ensino.

§ 1º.

O monitoramento compreenderá espaços internos e externos, excetuados banheiros, vestiários e fraldários, de forma a preservar a intimidade e os direitos fundamentais.

§ 2º.

As gravações deverão ser armazenadas pelo período máximo definido em regulamento específico, respeitando o princípio da minimização da Lei Federal nº 13.709/2018.

§ 3º.

Os usuários das instituições deverão ser informados, de maneira clara e acessível, sobre a existência do sistema de vigilância eletrônica, por meio de avisos visíveis e documentos oficiais.

§ 4º.

O sistema de vigilância eletrônica deverá funcionar de forma contínua, com transmissão em tempo real, bem como armazenamento contínuo em servidor próprio ou em solução tecnológica e segura para evitar acessos não autorizados.

§ 5º.

As imagens captadas terão caráter sigiloso e serão tratadas exclusivamente para a finalidade de segurança, sendo vedada sua utilização para qualquer outro propósito.

§ 6º.

O controle das câmeras de segurança será de responsabilidade da direção escolar, que atuará como controladora dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 4º.

No ato da matrícula escolar, os pais ou responsáveis legais deverão ser informados, de forma clara, sobre a existência e finalidade do sistema de vigilância, assinando termo de ciência quanto ao tratamento de dados pessoais de imagem.

Art. 5º.

As imagens captadas serão de uso exclusivo da instituição de ensino e somente poderão ser disponibilizadas:

I –

às autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação formal;

II –

aos órgãos de fiscalização competentes, quando requisitadas no exercício de sua atribuição legal.

Art. 6º.

A Administração Municipal poderá celebrar parcerias com órgãos de segurança pública visando à integração do sistema de videomonitoramento implantado nas unidades referidas nesta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor após cento e oitenta dias da data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 2 de março de 2026.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.556, de 02 de março de 2026