Lei Ordinária nº 23, de 04 de dezembro de 1968
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Gabinete do Prefeito
Subvenções sociais
4.1.4.6 - Serviço de amparo à indigentes NCr$ 10.000,00
3.1.4.4 - Recepções oficiais hospedagens NCr$ 8.000,00
Despesas de Capital
4.1.3.1 - Assinaturas de revistas e jornais Tec. NCr$ 1.000,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
3.2.8.0 - Contrib. Providência Social NCr$ 5.000,00
Obras públicas
4.1.1.1 - Const. Manut. Pontes e boeiros NCr$ 70.000,00
4.1.1.1 - Comb. Lubrif. Manutenção de Máquinas NCr$ 6.000,00
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.