Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018 - Parecer favorável - 20/02/2018 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2018
Data Designação
20/02/2018
Data Destituição
05/04/2018
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável