Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Parecer favorável - 22/03/2021 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021
Data Designação
22/03/2021
Data Destituição
26/03/2021
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável