Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 - Parecer favorável - 08/04/2021 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Data Designação
08/04/2021
Data Destituição
19/05/2021
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável