Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 - Parecer favorável - 29/09/2021 (Eduardo Albani Dala Costa)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Data Designação
29/09/2021
Data Destituição
10/11/2021
Parlamentar
Eduardo Albani Dala Costa
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável