Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021 - Parecer favorável - 15/02/2022 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021

Data Designação

15/02/2022

Data Destituição

03/03/2022

Parlamentar

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável