Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021 - Parecer favorável - 04/05/2022 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021
Data Designação
04/05/2022
Data Destituição
31/05/2022
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável