Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022 - Parecer favorável - 28/09/2022 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022
Data Designação
28/09/2022
Data Destituição
11/10/2022
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável