Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022 - Parecer favorável - 09/02/2023 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022
Data Designação
09/02/2023
Data Destituição
03/07/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável