Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 - Parecer favorável - 17/02/2023 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Data Designação
17/02/2023
Data Destituição
03/07/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável