Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 - Parecer favorável - 22/05/2023 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Data Designação
22/05/2023
Data Destituição
11/10/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável