Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 - Extinção do Regime de Urgência - 15/06/2023 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)

Relatoria

Comissão

CPP - Comissão de Políticas Públicas

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023

Data Designação

15/06/2023

Data Destituição

28/06/2023

Parlamentar

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera

Motivo Fim Relatoria

Extinção do Regime de Urgência