Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 - Parecer favorável - 21/08/2023 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
05/09/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável