Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 - Parecer favorável - 12/09/2023 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
18/09/2023
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável