Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 - Parecer favorável - 21/09/2023 (Lindomar Rodrigo Brandão)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Data Designação
21/09/2023
Data Destituição
03/10/2023
Parlamentar
Lindomar Rodrigo Brandão
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável