Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023 - Parecer favorável - 29/09/2023 (Rafael Celestrin)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023

Data Designação

29/09/2023

Data Destituição

10/10/2023

Parlamentar

Rafael Celestrin

Motivo Fim Relatoria

Parecer favorável