Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 - Parecer favorável - 05/10/2023 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Data Designação
05/10/2023
Data Destituição
25/10/2023
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável