Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023 - Parecer favorável - 22/11/2023 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023
Data Designação
22/11/2023
Data Destituição
12/12/2023
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável