Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023 - Parecer favorável - 09/02/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023
Data Designação
09/02/2024
Data Destituição
18/09/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável