Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 - Arquivado - 09/02/2024 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023
Data Designação
09/02/2024
Data Destituição
10/04/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Arquivado