Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 - Parecer favorável - 19/02/2024 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
27/05/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável