Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023 - Parecer favorável - 20/02/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023
Data Designação
20/02/2024
Data Destituição
05/03/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável