Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023 - Parecer favorável - 26/02/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
05/03/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável