Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 - Parecer favorável - 07/03/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023
Data Designação
07/03/2024
Data Destituição
20/03/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável