Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 - Parecer favorável - 27/03/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
02/04/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável