Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 - Arquivado - 16/04/2024 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
10/06/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Arquivado