Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 - Parecer favorável - 25/04/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Designação
25/04/2024
Data Destituição
09/05/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável