Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 - Parecer favorável - 29/04/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Data Designação
29/04/2024
Data Destituição
07/05/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável