Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 - Parecer favorável - 06/05/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Designação
06/05/2024
Data Destituição
23/05/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável