Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 - Parecer favorável - 15/05/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
07/08/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável