Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 - Parecer favorável - 11/06/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Designação
11/06/2024
Data Destituição
03/07/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável