Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 - Parecer favorável - 13/06/2024 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Data Designação
13/06/2024
Data Destituição
20/08/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável