Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 - Parecer favorável - 13/06/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Data Designação
13/06/2024
Data Destituição
03/07/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável