Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 21/06/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
Data Designação
21/06/2024
Data Destituição
16/12/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Encerramento Sessão Legislativa Ordinária