Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024 - Parecer favorável - 21/06/2024 (Rafael Celestrin)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
Data Designação
21/06/2024
Data Destituição
11/07/2024
Parlamentar
Rafael Celestrin
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável