Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 - Parecer favorável - 08/08/2024 (Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Designação
08/08/2024
Data Destituição
26/08/2024
Parlamentar
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável