Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2024 - Parecer favorável - 25/11/2024 (Romulo Faggion)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2024
Data Designação
25/11/2024
Data Destituição
10/12/2024
Parlamentar
Romulo Faggion
Motivo Fim Relatoria
Parecer favorável