Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 - Encerramento Sessão Legislativa Ordinária - 29/11/2024 (Rodrigo José Correia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024
Data Designação
29/11/2024
Data Destituição
16/12/2024
Parlamentar
Rodrigo José Correia
Motivo Fim Relatoria
Encerramento Sessão Legislativa Ordinária